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3 de Junho de 2020

A Questão Midiática e o Ressurgimento do Direito Penal do Autor

“De olhos vendados Themis escolheu aquele que foi escolhido”

Edgar Figueiredo Siebra, Advogado
há 2 meses

  Mídia pode ser definida como um conjunto de meios e instrumentos que visam a transmissão de informações a determinados públicos alvos. Tais meios de transmissão são diversos, como televisão, rádio, internet, jornais, revistas dentre outros.

  O conteúdo expressado pela mídia é uma das formas de manifestação da liberdade de expressão a qual é uma garantia constitucional que deve ser preservada, configurando a chamada liberdade de impressa a qual se refere ao direito de a todos informar.

Prescreve o artigo da constituição da república:

Artigo 5º [...]

IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

(…)

LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem  

  A liberdade de informação diz respeito ao direito individual de comunicar livremente fatos e ao direito difuso de ser deles informado.

  A liberdade de expressão tutela o direito de externar ideias, opiniões, juízos de valor e manifestações do pensamento em geral.

  Tanto em sua dimensão individual como, especialmente, na coletiva, entende-se que as liberdades de informação e de expressão servem de fundamento para o exercício de outras liberdades, o que justifica sua posição de preferência em tese (embora não de superioridade) em relação aos direitos individualmente considerados.

  Dessa forma, a mídia exerce um papel social inclusive em relação a questões jurídicas quando dá publicidade aos atos processuais, fazendo com que a sociedade interaja mais com o judiciário.

  Entretanto, o direito de informação não tem caráter absoluto, devendo ser ponderada como os demais direito fundamentais de igual hierarquia constitucional.

  Dessa modo, a informação é essencial, no entanto, não deve fugir ao seu objetivo principal que é o de proporcionar à sociedade informações verdadeiras, principalmente aquelas ligadas aos crimes contra a vida.

  Nesse contexto, muito se discute a respeito da fidedignidade das informações expelidas por meios midiáticos.

  Pode ser observado cotidianamente que, em busca de maximizar sua audiência e consequentemente gerar mais lucro aos seus detentores, a mídia vem perdendo, aos poucos, sua finalidade informativa para dar espaço a expedientes de cunho sensacionalistas.

Nas palavras de Silveira:

Para chamar a atenção do público e obter o lucro, a mídia passa a utilizar expedientes sensacionalistas, normalmente dando conta de fatos negativos, como crimes e catástrofes, disseminando o sentimento de insegurança no seio social, ocasionando o surgimento da cultura do medo.

  Prossegue o autor argumentando que, ao influenciar as pessoas, o fenômeno da cultura do medo acaba perpetuando um ciclo de violência e insegurança, abrindo espaço para o surgimento do populismo punitivo.

  Pois bem, o medo disseminado no seio social acaba por ocasionar o surgimento do denominado “hate speech termo que traduzido para o português significa discurso de ódio.

  O discurso de ódio pode ser definido como uma manifestação de cunho negativo, cuja intenção é a promoção do ódio contra os indivíduos que são vistos como inimigos.

  Por conseguinte, a sociedade assolada pelo medo coletivo passa a fabricar seus próprios inimigos na medida em que elege determinadas classes como sendo perigosas, gerando uma situação de extrema segregação social.

Nesse sentido, Bauman, citado por Silveira, faz as seguintes considerações:

Diante deste panorama, a variedade moderna da insegurança é marcada principalmente pelo medo da maleficência humana e dos malfeitores humanos, desencadeado por suspeitas que pairam sobre certos indivíduos, grupos ou categorias, bem como pelo individualismo, tendo em vista que a sociedade contemporânea tem como uma de suas características a evidente recusa em se confiar nos parceiros humanos, sendo que este temor acaba transformando a ansiedade no desejo de localizar e punir rapidamente os culpados, como uma espécie de indenização pelas esperanças traídas

  Nessa conjuntura, ressurge o repudiado direito penal do autor.

  O direito penal moderno constitui o conjunto de normas jurídicas cuja finalidade essencial é a determinação das infrações com suas respectivas sanções, de modo a permitir a pacificação social por tornar possível a convivência harmônica entre as pessoas ao passo que desestimula a prática de infrações penais.

  O ordenamento jurídico brasileiro adotou o direito penal do fato visto que o homem somente deve responder penalmente pelo que fez, e não pelo que é; a criminalização deve recair sobre o “fazer” e não o “ser” da pessoa.

  Já no direito penal do autor, a punição é justificada não pelo fato cometido pelo agente, mas sim pela periculosidade que o mesmo representa para a sociedade.

Na definição de Brunoni, no direito penal do autor:

O que verdadeiramente configura o delito é o modo de ser do agente, como sintoma de sua personalidade: a essência do delito radica em uma característica do autor que explica a pena. Ou seja, “a pena se associa de modo imediato à periculosidade do autor, pelo que para a justificação da sanção aquela deve ser atribuível à. Por esta concepção o Direito Penal não deve castigar o ato, que em si mesmo não expressa muito valor, mas sim a atitude interna jurídica corrompida do agente. O delito em si tem um significado sintomático. “O ato é apenas uma lente que permite ver alguma coisa daquilo onde verdadeiramente estaria o desvalor e que se encontra em uma característica do autor”. Por ser um ser inferiorizado e perigoso, como nas hipóteses do sujeito nocivo para o povo e do delinquente habitual, o autor deve ser punido ou neutralizado, porque representa um perigo à sociedade.

  O direito penal do autor surge o chamado tipo do autor, em que será criminalizada a personalidade e não apenas a conduta do agente. Sendo assim, pune-se o ladrão e não o furto, o assassino e não apenas o homicídio. O fato passa a ser apenas um início, um ponto de partida para se chegar ao que realmente importa, que é a punição de seu autor.

  Desse modo, a publicidade conclusiva previamente emitida pela mídia a respeito de fatos criminosos, acabam por delinear a opinião do público sobre a culpabilidade do acusado ou mesmo do mero indiciado, situação que se torna extremamente delicada quando se trata de réus passíveis de serem julgados pelo tribunal do júri em decorrência da suposta prática de crimes dolosos contra a vida, uma vez que no julgamento feito por juízes leigos, a impressão que a mídia transmite do crime e do criminoso produz maior efeito neles do que as próprias provas trazidas pelas partes na instrução e julgamento em plenário.

Em sentido contrário, Capez faz as seguintes indagações:

Argumenta-se, ainda, os que se insurgem contra o Tribunal Popular, que essa busca da justiça pode sofrer influências externas, tornando-se os jurados vulneráveis à pressão da mídia ou popular, o que impediria um julgamento equidistante. Ora, por acaso os juízes de carreira se encontrariam livres dessas mesmas influências?

Ainda sobre o tema Bayer pontua que:

A perniciosa influência da imprensa, conquanto exista, não é defeito inerente ao Tribunal do Júri: é defeito da própria legislação e do sensacionalismo dos órgãos de comunicação, que, ancorados na ausência de censura, emitem juízos de valor que podem influenciar os jurados. Não se deve olvidar que a magistratura togada também é suscetível a pressões dos meios de comunicação, principalmente quando alguns juízes tem a possibilidade de aparecer nos noticiários televisivos.

  Entretanto, o jurado no tribunal do júri é um cidadão da sociedade que está incumbido de julgar o fato e consequentemente a culpa ou inocência de determinado acusado, sem contudo estar sujeito aos princípios e garantias que norteiam um juiz togado.

Nas palavras de Vieira, citado por Garcia:

O jurado é mais permeável à opinião pública, à comoção, que se criou em torno do caso em julgamento, do que os juízes togados e, por sentirem-se pressionados pela campanha criada na imprensa, correm o risco de se afastarem do dever de imparcialidade e acabam julgando de acordo com o que foi difundido na mídia.

Lopes Júnior citado por Potter. ao seu turno, explica que:

Se antigamente, quando da Revolução Francesa, não havia independência efetiva dos juízes, sendo melhor o julgamento feito pela própria sociedade, hoje os juízes togados são muito menos suscetíveis a pressões e influências políticas, econômicas e, principalmente, midiáticas, na medida que são fortalecidos pelas garantias orgânicas da magistratura: a vitaliciedade, inamovibilidade e a irredutibilidade de vencimentos.

 Logo, o medo social incutido na população pela mídia atrelado à ausência de garantias que assegurem a imparcialidade dos jurados que comporão o conselho de sentença, acabam por gerar julgamento preconcebidos com resquícios do direito penal do autor, ocasionando decisões pautadas em fatores alheios às provas produzidas em juízo.


Olá queridos leitores!

Se gostaram da temática, índico o livro TRIBUNAL DO JÚRI: Uma Análise Crítica das Decisões Proferidas pelo Conselho de Sentença, ao qual atribuo uma visão reflexiva sobra os fatores que influenciam as tomadas de decisões dos jurados.

LINK DO LIVRO

www.edgarfigueiredo.com

REFERÊNCIA:

SIEBRA, Edgar Figueiredo. TRIBUNAL DO JÚRI: Uma Análise Crítica das Decisões Proferidas pelo Conselho de Sentença. 1º ed. ASIN: B086H71V7X2020. eBook. Amazon.com.br. 2020

SEGUNDO CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITO E CONTEMPORANEIDADE, 04, 05 e 06 jun / 2013- Santa Maria / RS. Anais. A cultura do medo e sua contribuição para a proliferação da criminalidade.

BRUNONI, Nivaldo. Ilegitimidade do direito penal de autor à luz do princípio de culpabilidade. Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n., dez. 2007. Disponível em: <http://www.revistadoutrina.trf4.jus.br/artigos/edicao021/Nivaldo_Brunoni.htm>; Acesso em: 18 mai. 2016, n.p

CAPEZ, Fernando. Tribunal do Júri: posição favorável. Jornal Carta Forense. Disponível em < http://www.cartaforense.com.br/conteudo/artigos/tribunal-do-juri-posicaofavoravel/5537>. Acesso em 21 abr.2016

BAYER, Diego Augusto. Tribunal do júri: opiniões contrárias e favoráveis a essa instituição. Disponível em < http://diegobayer.jusbrasil.com.br/artigos/121943167/tribunal-do-juri-opinioes contrariasefavoraveisaessa-instituicao.> Acesso em: 22 mai. 2016.

GARCIA, Leonardo Capelasso; AQUOTTI, Marcus Vinícius Feltrim. Criticas conclusivas ao tribunal do júri. [email protected] s ISSN 1677-1281, v. 13, n. 13, 2008

POTTER. R. T. A ilegitimidade do Tribunal do Júri. 2007. 49 f. trabalho de conclusão de curso (bacharelado em direito) – Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. 2007

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